Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11876, de 5 de janeiro de 2023
Nº 11876/2023
Fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os subsídios mensais dos membros da Assembleia Legislativa, conforme estabelece o art. 27, § 2º da Constituição Federal, serão fixados nos seguintes valores:
IR$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2023;
IIR$ 31.238,19 (trinta um mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), a partir de 1º de abril de 2023;
IIIR$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos) a partir de 1º fevereiro de 2024;
IV34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a partir de 1º fevereiro de 2025.
§ 1º- É devido aos membros da Assembleia Legislativa, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio;
§ 2º- A ajuda de custo mencionada no § 1º deste artigo, não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato;
§ 3º- No mês de dezembro de cada ano, os membros da Assembleia Legislativa terão direito a um valor equivalente ao subsídio mensal.
Art. 2.
- As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil