Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11875, de 2 de janeiro de 2023
Nº 11875/2023
Institui o Dia Estadual da Jovem Advocacia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o dia 3 de fevereiro como o "Dia da Jovem Advocacia", que passará a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão, a ser comemorado anualmente.
Art. 2.
- O Estado do Maranhão e a Sociedade Civil, em especial a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Maranhão, poderão firmar parcerias para realização de eventos com o objetivo de valorizar a Jovem Advocacia Maranhense.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil