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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11869, de 27 de dezembro de 2022

Nº 11869/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal Temporário da Estrutura Administrativa dos Gabinetes dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam extintos do Quadro de Pessoal Temporário da Estrutura Administrativa dos Gabinetes dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de Coordenador Parlamentar, Simbologia DANS-1, 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de Assessor Chefe, Simbologia DANS-2, 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de Chefe de Gabinete, Simbologia DANS-3, 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de Assessor Técnico Legislativo, Simbologia DAS-1, e 42 (quarenta e dois) cargos comissionados de Assessor Parlamentar-Adjunto, Simbologia DAS-2, perfazendo um total de 210 (duzentos e dez) cargos extintos.
Art. 2.
- Ficam criados no Quadro de Pessoal Temporário da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 210 (duzentos e dez) cargos comissionados de Técnico Parlamentar Especial, Simbologia ISOLADO, declarados de livre nomeação e exoneração.
Art. 3.
- O provimento dos cargos de que trata esta Lei, dar-se-á de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta do Orçamento Próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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