Lei Estadual do Maranhão nº 11868, de 27 de dezembro de 2022

Nº 11868/2022

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Dispõe sobre a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica assegurada a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar baseada no gênero, seja a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Parágrafo único- A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a garantia do atendimento para emissão de documentos de identificação civil, independente de senhas ou marcações prévias.

Art. 2.

- A prioridade do atendimento se dará mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

Itermo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

IIcópia do Boletim de Ocorrência Policial emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, que conste a vítima ter perdido o documento em razão da violência;

IIItermo de Medida Protetiva de Urgência expedido pela autoridade competente.

Art. 3.

- O atendimento deverá ser realizado com discrição, presteza e celeridade, de modo que venha minimizar qualquer constrangimento sofrido pela mulher vítima da violência, devendo ser assegurado o direito ao atendimento reservado caso seja solicitado.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11868, de 27 de dezembro de 2022

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