Lei Estadual do Maranhão nº 11860, de 20 de dezembro de 2022

Nº 11860/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituída a Campanha "Com o Coração de Mulher" cuja finalidade é orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares, no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- A Campanha tratada no "caput" do artigo primeiro desta Lei, será realizada anualmente, no mês de maio, coincidindo com o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, celebrado em 14 de maio.

Institui a Campanha "Com o Coração de Mulher", no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Campanha "Com o coração de Mulher" tem por propósito reunir entidades médicas. universidades, escolas, organizações não governamentais, entidades da sociedade civil organizada, grupos da área médica, grupos de mulheres voluntárias, com o intuito de promover ações para prevenir e/ou que permitam diagnosticar doenças cardiovasculares, a exemplo:

Iorganizar palestras;

IIorganizar seminário;

IIIeducação alimentar e nutricional;

IVexames de prevenção e controle da hipertensão arterial;

Vverificação de pressão arterial;

VIorientações sobre redução do nível de colesterol;

VIIreduzir o peso;

VIIIincentivar hábitos saudáveis como medida de prevenção;

IXcomo minimizar o impacto das doenças cardiovasculares na vida das mulheres e de seus familiares.

Art. 3.

- A Campanha "Com o Coração de Mulher" passa a integrar o calendário de eventos na área de saúde pública no Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4.

- Ao Poder Público compete firmar parcerias com instituições não governamentais e a iniciativa privada, com a finalidade de fortalecer as ações tratadas nesta Lei.

Art. 5.

- As eventuais despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessária.

Art. 6.

- Ao Poder Público compete, através de Decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11860, de 20 de dezembro de 2022

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