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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11859, de 20 de dezembro de 2022

Nº 11859/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os estabelecimentos de ensino público e privado deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes com o endereço e número do telefone dos Conselhos Tutelares da respectiva jurisdição, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Caberá ao Poder Executivo definir os parâmetros dos cartazes, tais como: tamanho mínimo e tipo de letra.
Art. 3.
- O Poder Executivo deverá designar órgão responsável para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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