Lei Estadual do Maranhão nº 11848, de 14 de dezembro de 2022

Nº 11848/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

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Dispõe sobre normas para a adoção de materiais escolares pelas instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental e médio, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A adoção de materiais escolares pelas instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada se fará com a observância do disposto nesta Lei.

Art. 2.

- O estabelecimento de ensino divulgará, durante o período de matrícula, a lista do material didático-escolar a ser utilizado pelo aluno durante o ano, acompanhada do cronograma semestral de utilização.

§ 1º- (Vetado.)

§ 2º- (Vetado.)

§ 3º- (Vetado.)

Art. 3.

- A instituição de ensino poderá oferecer o pagamento de taxa de material didáticoescolar como alternativa à aquisição direta do material, ficando vedada a cobrança de valores que não estejam vinculados aos itens da lista.

Parágrafo único- No caso de opção pelo pagamento da taxa a que se refere o caput, a instituição de ensino apresentará demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos itens constantes da lista de material escolar, em conformidade com a média de preços praticados no mercado.

Art. 4.

- Os itens de limpeza, higiene, expediente e outros que não tenham vínculo direto com as atividades do processo de aprendizagem não poderão ser incluídos na lista de material.

Art. 5.

- (Vetado.)

Parágrafo único- (Vetado.)

Art. 6.

- É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza, sob qualquer pretexto, pelo estabelecimento de ensino, de material didático-escolar aos alunos, em razão de sua deficiência.

Art. 7.

- (Vetado.)

Art. 8.

- É vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar exigido.

Art. 9.

- A fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE DEZEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11848, de 14 de dezembro de 2022

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