Lei Estadual do Maranhão nº 11836, de 4 de novembro de 2022

Nº 11836/2022

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Suspende os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da decretação de Estado de calamidade pública pelo Governo do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação de 2022, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Estado do Maranhão.

§ 1º- Para fins deste artigo, consideram-se todos os concursos públicos sob a responsabilidade dos poderes do Estado, englobando a administração direta ou indireta, que tenham sido realizados e ainda não finalizados, no âmbito do Estado do Maranhão.

§ 2º- Os prazos de validade dos concursos públicos mencionados no caput deste artigo passam a ser contados a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.

§ 3º- Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 04 de novembro de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11836, de 4 de novembro de 2022

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