Lei Estadual do Maranhão nº 11835, de 26 de outubro de 2022

Nº 11835/2022

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Assegura a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas na rede pública estadual do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica assegurada às mulheres mastectomizadas na rede pública estadual do Estado do Maranhão, a assistência psicológica, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas.

Art. 2.

- A assistência psicológica de que trata esta Lei será realizada de acordo a avaliação clínica de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definirem que técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.

Art. 3.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4.

- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas quando necessário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE OUTUBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11835, de 26 de outubro de 2022

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