Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11829, de 6 de outubro de 2022
Nº 11829/2022
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DO PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OUDIREITOS (ITCD) CAPÍTULO III – DO PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
Ficam instituídos, nos termos desta Lei, os Programas de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dispõe sobre pagamento integral e parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA..
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 392, de 17 de agosto de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OUDIREITOS (ITCD)
Art. 2.
Entre 15 de agosto e 15 de setembro de 2022, fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o programa de pagamento integral e parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 3.
Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:
Icom 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;
IIcom 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
Parágrafo únicoO parcelamento terá valor mínimo de R$ 500,00(quinhentos reais) por parcela.
Art. 4.
Excepcionalmente, os débitos de ITCD, do exercício corrente, poderão ser pagos:
Ià vista, com 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IIparceladamente, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Art. 5.
A adesão ao pagamento integral e parcelamento com anistia de multa e juros de que trata o art. 2º, ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, via internet, no portal da SEFAZ, ou nas suas Unidades de Atendimento. § 1º A adesão implica reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 2ºA homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Art. 6.
Entre 15 de agosto e 15 de setembro de 2022, fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o programa de parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos AutomotoresIPVA, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 7.
A adesão ao parcelamento, com anistia de multa e juros de que trata o art. 6º, ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, via internet, no portal da SEFAZ, ou nas suas unidades de atendimento.
§ 1ºA adesão implica reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 2ºA homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.
Art. 8.
Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, da seguinte forma:
Icom 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;
IIcom 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, observado:
a)para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00(trinta reais) por parcela;
b)para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) por parcela.
Art. 9.
Para os veículos usados, os débitos de IPVA do exercício corrente, poderão ser pagos:
Ià vista, com 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IIem até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 10.
É causa de cancelamento do parcelamento de que tratamos art. 2º e art. 6° desta Lei, independentemente de notificação do interessado:
Ia falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;
IIo não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Art. 11.
A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica perda de todos os benefícios previstos.
§ 1ºO cancelamento do parcelamento gera a recomposição do débito fiscal e a incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não pago.
§ 2ºA recomposição de que trata o § 1º levará em consideração os valores pagos pelo contribuinte.
Art. 12.
O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.
Art. 13.
Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos quando do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
Para a operacionalização do benefício previsto nesta Lei aplicam-se, no que couberem, as demais disposições previstas na legislação tributária deste Estado.
Art. 15.
O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 16.
Ato do Poder Executivo poderá prorrogar os prazos dispostos nesta Lei.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 04de outubro de 2022.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente