- São diretrizes da política pública "REEDUCANDO O AGRESSOR":Ia instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares, que já existam ou possam ser criados;
IIas equipes multidisciplinares priorizarão como temas a serem abordados:
a)as implicâncias da Lei Maria da Penha;
b)violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela, sob os aspectos social, cultural e religioso; desemprego e desorganização do espaço urbano;
c)saúde relacionada a questões de alcoolismo, drogas, doenças sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;
d)relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;
e)valores essenciais da convivência civil, como a dignidade da pessoa, a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;
f)violência doméstica contra crianças e adolescentes;
IIIdesenvolvimento de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência cometida como violação dos direitos humanos das mulheres;
IVfornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes;
Vencaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário.
§ 1º- Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas de homens envolvidos em violência conjugal.
§ 2º- Os grupos reflexivos não realizarão atendimento psicológico e jurídico aos agressores.
§ 3º- O Juízo competente deverá ser informado das ocorrências de contraindicação à inserção ou permanência de autores de agressão nos grupos reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados da rede social.
