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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11820, de 30 de agosto de 2022

Nº 11820/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena, produzido no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica estabelecida nesta Lei a criação do Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena para identificação de origem étnica do produto comercializado, seguindo os princípios de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social, valorização da cultura e da produção indígena.
Parágrafo único- O Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena visa garantir que o produto é de elaboração artesanal, possuindo qualidade adequada e ecologicamente correta e ainda estabelece que o produto é do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- O Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena deverá seguir critérios estabelecidos por órgão competente como:
§ 1º- O artesão, para obter o Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena, deverá disponibilizar no órgão competente um exemplar de cada peça produzida contendo descrição do material utilizado e a técnica empregada;
§ 2º- A peça artesanal deverá conter o nome do artesão/ indígena, nome da aldeia e etnia pertencente; e
§ 3º- Os exemplares dos produtos artesanais depositados serão de propriedade do órgão público competente, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE AGOTO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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