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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11814, de 24 de agosto de 2022

Nº 11814/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF e cria cargos em comissão nos termos em que especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 390, de 06 de julho de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF, a unidade administrativa denominada Coordenadoria Geral da Unidade de Gerenciamento do Projeto Amazônico de Gestão Sustentável - PAGES, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 2.
- Ficam criados, na SAF, os seguintes cargos em comissão:
I01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral do PAGES, simbologia ISOLADO;
II01 (um) cargo em comissão de Gestor de Finanças do PAGES, simbologia DGA;
III01 (um) cargo em comissão de Gestor de Aquisições do PAGES, simbologia DGA;
IV03 (três) cargos em comissão de Gestor de Campo do PAGES, simbologia DGA;
V01 (um) cargo em comissão de Gestor de Encaminhamento do PAGES, simbologia DGA.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA

PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 24 de agosto de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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