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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11813, de 24 de agosto de 2022

Nº 11813/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
- Ficam criados na estrutura da Polícia Militar do Maranhão:
Io 46º Batalhão de Polícia Militar (46º BPM), com sede no município de São Raimundo das Mangabeiras, e circunscrição também nas cidades de Sambaíba, Loreto, São Félix de Balsas, Benedito Leite e São Domingos do Azeitão;
IIo 1º Batalhão de Motopatrulhamento Tático de Polícia Militar (1º BMT), com sede na capital maranhense e circunscrição em toda a Região Metropolitana de São Luís;
IIIo 2º Batalhão de Motopatrulhamento Tático de Polícia Militar (2º BMT), com sede na cidade de Imperatriz - MA e circunscrição nas áreas das Unidades subordinadas ao CPAI-3;
IVa 1ª Companhia Independente de Motopatrulhamento Tático de Polícia Militar (1ª CIMT), com sede na cidade de Timon - MA e circunscrição nas áreas das Unidades subordinadas ao CPAI-4;
Va Companhia de Policiamento Especializado (CPEsp), do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM);
VIo Pelotão de Motopatrulhamento Tático (PMT), subordinado à CPEsp do 4º BPM;
VIIa Companhia de Policiamento Náutico (CPNaut), subordinado ao Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA).
Parágrafo único- O 46º BPM será subordinado ao Comando de Policiamento de Área do Interior - 6 (CPAI-6), enquanto o 1º BMT, 2º BMT e 1ª CIMT serão subordinados ao Comando de Policiamento Especializado (CPE).

Dispõe sobre a criação e reestruturação de Unidades da Polícia Militar do Maranhão, da Polícia Civil e do Centro Tático Aéreo, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 389, de 01 de julho de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ficam criados na estrutura da Polícia Militar do Maranhão:
I06 funções de Tenente Coronel QOPM;
II15 funções de Major QOPM;
III14 funções de Cap QOPM;
IV02 funções de 1º Ten QOPM e;
V04 funções de Subtenente PM.
§ 1º- As funções de Tenentes Coronéis QOPM criadas na forma do caput deste artigo serão para o exercício das atribuições de:
IComandante do 46º Batalhão de Polícia Militar;
IIComandante do 1º Batalhão de Motopatrulhamento Tático de Polícia Militar - 1º BMT;
IIIComandante do 2º Batalhão de Motopatrulhamento Tático de Polícia Militar - 2º BMT;
IVAssistente-Adjunto do Gabinete do Comandante-geral;
VChefe de Gabinete do Subcomandante-geral da PM;
VIChefe de Gabinete do Subchefe do Estado-Maior Geral.
§ 2º- As funções de Majores QOPM criadas na forma do caput deste artigo serão para o
ISubcomandante do 46º BPM;
IISubcomandante do 1º BMT;
IIISubcomandante do 2º BMT;
IVChefe da Seção financeira do 46º BPM;
VChefe da Seção financeira do 1º BMT;
VIChefe da Seção financeira do 2º BMT;
VIIChefe da 1ª seção do 46º BPM;
VIIIChefe da 1ª seção do 1º BMT;
IXChefe da 1ª seção do 2º BMT;
XChefe da 4ª seção do 46º BPM;
XIChefe da 4ª seção do 1º BMT;
XIIChefe da 4ª seção do 2º BMT;
XIIIComandante da 1ª Companhia Independente de Motopatrulhamento Tático de Polícia Militar;
XIVChefe da Seção de Ajudância de Ordens e Segurança do Comandante-geral da PMMA;
XVChefe da Seção de Ajudância de Ordens e Segurança do Subcomandante-geral da PMMA.
§ 3º- As funções de Capitães QOPM criadas na forma do caput deste artigo serão para o exercício de:
IChefe da Seção Administrativa da Subchefia do EMG;
IIChefe da 2ª Seção do 46º BPM;
IIIChefe da 3ª Seção do 46º BPM;
IVChefe da 3ª Seção do 1º BMT;
VChefe da 3ª Seção do 2º BMT;
VISubcomandante da 1ª CIMT;
VIIChefe da Seção Financeira da 1ª CIMT;
VIIIChefe da 1ª Seção da 1ª CIMT;
IXChefe da 4ª Seção da 1ª CIMT;
XComandante da Companhia de Policiamento Especializado do 46º BPM;
XIComandante da 1ª Companhia de Policiamento do 46º BPM;
XIIComandante da 2ª Companhia de Policiamento do 46º BPM;
XIIIComandante da Companhia de Policiamento Especializado do 4º BPM;
XIVComandante da Companhia de Policiamento Náutico do BPA.
§ 4º- As funções de 1º Ten QOPM criadas na forma do caput deste artigo serão para o
IChefe da 3ª Seção da 1ª CIMT;
IIComandante do Pelotão de Motopatrulhamento Tático, do CPEsp/4ºBPM.
§ 5º- As funções de Subtenente PM criadas na forma do caput deste artigo serão para o
IAlmoxarife do 46º BPM;
IIAlmoxarife do 1º BMT;
IIIAlmoxarife do 2º BMT;
IVAlmoxarife da 1ª CIMT.
Art. 3.
- As unidades da Polícia Militar do Maranhão discriminadas abaixo terão a seguinte circunscrição:
Io 4º BPM, subordinado ao Comando de Policiamento de Área do Interior - 6 (CPAI- 6), terá área de circunscrição nas cidades de Balsas (sede), Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes, Nova Colinas, Alto Parnaíba, Tarso Fragoso, Riachão e Feira Nova do Maranhão;
IIa 3ª Companhia do 4º BPM passa a ter sede em Fortaleza dos Nogueiras, com responsabilidade de policiamento ostensivo também nos municípios de Nova Colinas e São Pedro dos Crentes;
IIIo 2º Batalhão de Polícia Militar de Turismo, com sede no município de Barreirinhas, terá como circunscrição os municípios de Primeira Cruz, Santo Amaro, Paulino Neves, Tutóia, Água Doce do Maranhão, Araioses e Humberto de Campos;
IVo 16º Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Chapadinha, terá como circunscrição os municípios de Anapurus, Belágua, Brejo, Magalhães de Almeida, Mata Roma,

Milagres do Maranhão, Santa Quitéria, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo e Urbano Santos;

Vo 12º Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Estreito, terá como circunscrição os municípios de Porto Franco, Carolina, Campestre, São João do Paraíso, Lajeado Novo e Ribamar Fiquene.
Art. 4.
- Ficam criadas, na estrutura do Centro Tático Aéreo, Unidade de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado da Segurança Pública, com sede no município de São Luís, e circunscrição em todo o Estado do Maranhão, as seguintes Bases Operacionais, aquele subordinadas:
IBase/CTA - Imperatriz, com sede no município de Imperatriz e com circunscrição em todo o Estado do Maranhão;
IIBase/CTA - Presidente Dutra, com sede no município de Presidente Dutra e com circunscrição em todo o Estado do Maranhão;
IIIBase/CTA - Balsas, com sede no município de Balsas e com circunscrição em todo o Estado do Maranhão.
Art. 5.
- O caput do art. 78 e o art. 78-A, ambos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io caput do art. 78:

"Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura e "post mortem", mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Comandante-geral da Corporação para praças." (NR)

IIo art. 78-A:

"Art. 78-A - Os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento necessários ao desenvolvimento do militar na carreira serão oferecidos no Estado do Maranhão, mediante aprovação da matriz curricular pela Diretoria de Ensino da Corporação, admitindo-se, em todo caso, acordo de mútua cooperação técnico-científica com Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo Ministério de Educação.

§ 1º- Excepcionalmente, mediante requerimento motivado e necessidade institucional, o Comandante-geral da Corporação, poderá autorizar a participação de militares em cursos oferecidos em outras Unidades da Federação.
§ 2º- O Comandante-geral poderá indicar policial militar para realizar curso no exterior, desde que seja de interesse institucional, não podendo ausentar-se do Estado, sem prévia autorização do Governador, concedida através de ato publicado no Diário Oficial do Estado." (NR)
Art. 6.
- Fica criado, na estrutura da Polícia Civil, o 4º Distrito Policial de Caxias, no povoado Brejinho, subordinado a Décima Sétima Delegacia Regional - Caxias.
Art. 7.
- O Secretário de Estado da Segurança Pública, o Comandante-geral da Polícia Militar e o Delegado Geral da Polícia Civil providenciarão, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação das Organizações Policiais Militares, do Centro Tático Aéreo e da Delegacia de Polícia Civil por essa criadas e para a redistribuição de efetivo em conformidade com o disposto neste normativo.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 24 de agosto de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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