Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11807, de 10 de agosto de 2022
Nº 11807/2022
Art. 1.
- Fica assegurada, no âmbito do Estado do Maranhão, a liberdade religiosa e/ou credo destinada a proteger e garantir o direito individual à liberdade de crença, pensamento, discurso, culto e de orientação religiosa.
Dispõe sobre a liberdade religiosa e/ou credo e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 2.
- É livre a expressão e manifestação da religiosidade, individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, assegurando:
Io livre exercício de cultos religiosos e igrejas e a proteção aos respectivos locais de culto, sem qualquer embaraço ao seu funcionamento, permitida a ainda a colaboração de interesse público; e
IIo regular funcionamento de cultos religiosos, igrejas e templos.
Art. 3.
- Ninguém será obrigado a:
Iprofessar ou negar crença religiosa;
IIparticipar ou rejeitar participação em atos de culto religioso;
IIIreceber assistência religiosa;
IVprestar juramento desonroso a sua religião ou crença.
Art. 4.
- Nenhum indivíduo ou grupo, ainda que minoritário, poderá sofrer discriminação por motivos de religião ou crença.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião ou crença:
Itoda distinção, exclusão, restrição ou preferência estatal fundada em religião ou crença específica;
IIqualquer ato ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos;
IIIa restrição de ingresso ou permanência em ambientes públicos ou privados acessíveis ao público em razão de convicção religiosa;
IVcriar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios por motivo de religião ou crença;
Vrestrição à contratação de bens e serviços em razão de convicção religiosa de quaisquer das partes;
VIproibição à livre expressão ou manifestação religiosa, individual ou coletiva;
VIIrecusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de bens, serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais por motivo de religião ou crença;
VIIIrecusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis por motivo de religião ou crença;
IXpraticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou prática de qualquer conduta discriminatória por motivo de religião ou crença; e
Xcriar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação por motivo de religião ou crença.
Art. 5.
- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
Iadvertência, quando da primeira autuação de infração; ou,
IImulta, a ser fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 50.000,00 (cinquenta mil reais), considera a situação econômica do infrator e as circunstâncias da infração;
IIIsuspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; e,
IVcassação da licença estadual para funcionamento.
§ 1º- A cada reincidência o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.
§ 2º- Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista no caput serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
§ 3º- As penalidades previstas nos incisos III e IV do caput serão aplicadas às pessoas jurídicas que reincidirem no descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa.
Art. 6.
- O descumprimento dos dispositivos desta Lei por órgãos e entidades públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de agosto de 2022.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente