Lei Estadual do Maranhão nº 11806, de 10 de agosto de 2022

Nº 11806/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito do Estado do Maranhão e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito do Estado do Maranhão, a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" como medida de prevenção ao combate à violência doméstica e familiar.

Parágrafo único- As Unidades de Ensino tratadas no "caput" disponibilizarão à mãe ou à responsável legal pelo aluno, material com conteúdo informativo sobre a política de combate à violência doméstica e familiar, como instrumento inerente à Campanha "Com a Força do Coração Lilás".

Art. 2.

- A Unidade de Ensino, através de formulário próprio, solicitará à mãe ou à responsável legal pelo aluno que responda às indagações contidas no formulário, cujo objetivo é obter dados sobre violência doméstica e familiar.

§ 1º- O preenchimento do formulário tratado no "caput" será efetuado individualmente e entregue ao servidor da Unidade de Ensino Pública ou ao funcionário da Unidade de Ensino Privada responsável pela matrícula do aluno, devidamente lacrado e, encaminhado à direção da Unidade de Ensino.

§ 2º- O conteúdo do formulário será mantido em sigilo pela direção da Unidade de Ensino.

§ 3º- Se constatado atos de violência doméstica e familiar em algum dos formulários preenchidos, a direção da Unidade de Ensino, comunicará às autoridades competentes para providência.

§ 4º- Nos casos em que for constatado a recém-agressão, a autoridade competente deve ser comunicada imediatamente pela direção da Unidade de Ensino e, se possível, manter a mãe ou a responsável pelo aluno na dependência da Unidade até a chegada da autoridade.

Art. 3.

- Ao Poder Público, por meio de tecnologia, compete disponibilizar um canal de comunicação direta entre a Unidade de Ensino e as autoridades competentes.

Art. 4.

- Não é dado a mãe ou a responsável pelo aluno o direito de recusa ao preenchimento do formulário de informações conforme §1º, do artigo 2º, da presente Lei.

§ 1º- Em caso do não preenchimento da ficha de informações, a direção da Unidade de Ensino deve entrar em contato com a mãe ou a responsável pelo aluno e solicitar que compareça à Unidade de Ensino para efetivação da matrícula.

§ 2º- Caso a mãe ou a responsável insista em não responder as perguntas constantes no aludido formulário de informações, a Unidade de Ensino efetivará a matrícula e o servidor/funcionário responsável deve atestar no prontuário do aluno a devida recusa.

§ 3º- Confirmada a recusa o servidor/funcionário dará encaminhamento à matrícula do aluno e comunicará a recusa à Direção da Unidade para providência.

Art. 5.

- Ao Poder Público compete, através de Decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de agosto de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11806, de 10 de agosto de 2022

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