Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11797, de 3 de agosto de 2022
Nº 11797/2022
Institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Menina e Mulher com Deficiência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criado o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Menina e a Mulher com Deficiência a ser celebrado anualmente no dia 1º de agosto, fazendo parte do Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- No mês em que se celebra o dia estadual de combate à violência contra meninas e mulheres com deficiência, ficam encarregadas as secretarias de estado correlacionadas com a pauta, a realização de atividades e campanhas, em parceria com o Legislativo, Judiciário e Sociedade Civil, com foco na garantia dos direitos e combate à violência contra a menina e a mulher.
Art. 3.
- As ações, formações e campanhas, assim como os materiais que forem produzidos, pelos órgãos do poder executivo, o poder legislativo ou do poder judiciário, no Estado do Maranhão, referentes ao combate à violência de gênero, deverão observar a interseccionalidade e assegurar acessibilidade, em todas as suas dimensões, de modo que meninas e mulheres com deficiência passem a ser incluídas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE AGOSTO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil