Lei Estadual do Maranhão nº 11792, de 13 de julho de 2022

Nº 11792/2022

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Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS será de 18% (dezoito por cento):

Inas operações internas e de importação do exterior com:

a)gasolina;

b)querosene de aviação;

c)álcool anidro e hidratado;

d)óleo combustível, de que trata a alínea "e" do inciso IV do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002;

e)energia elétrica, em relação ao fornecimento para consumidores residenciais com consumo mensal acima de 500 quilowatts hora.

IInas prestações internas e nas importações das prestações iniciadas no exterior de serviços de comunicação.

Art. 2.

- Durante a eficácia desta Lei o adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, de que tratam os incisos VIII, XIII, XIV e XXVI do art. 5º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), não incidirá sobre as operações com gasolina, óleo diesel e biodiesel, energia elétrica e sobre as prestações de serviço de comunicação.

Art. 3.

- Ficam excluídos da base de cálculo do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e os encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Art. 4.

- O disposto nesta Lei aplicar-se-á durante a eficácia da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JULHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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Normas do acervo que mencionam esta.

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