Lei Estadual do Maranhão nº 11782, de 7 de julho de 2022

Art. 1.

- Fica criada a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura - SEPA com a finalidade de fomentar a pesca e a aquicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, a regulação, o incentivo, o monitoramento e a fiscalização de suas atividades, compreendendo todo processo de exploração e aproveitamento destes recursos, abrangendo as operações de captura, cultivo, conservação, processamento, transporte, armazenagem e comercialização dos produtos delas decorrentes, objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, bem como dar suporte institucional e técnico às ações e atividades a ele inerentes.

Cria a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura - SEPA, altera a denominação e a finalidade da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 388, de 30 de maio de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca passa a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SAGRIMA.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária - SAGRIMA tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento da produção agropecuária, estimulando o agronegócio, a agricultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, o associativismo e o cooperativismo, a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos.

Art. 4.

- Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5.

- Os servidores que, na data de publicação desta Lei, estejam em atividade na Secretaria-Adjunta da Pesca e Aquicultura da então Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca ficam transferidos, com seus respectivos cargos, para a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se a:

Iservidores efetivos lotados no órgão;

IIservidores efetivos cedidos ou requisitados, em exercício temporário; e

IIIpessoal temporário.

Art. 6.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:

Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão dela decorrentes;

IIao regular funcionamento dos órgãos, mediante processo formal de cessão de servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento adequado; e

IIIà transferência dos contratos, protocolos e demais instrumentos vigentes necessários à implementação das competências definidas nesta Lei, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias.

Art. 7.

- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8.

- O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura dos órgãos e entidades de que trata esta Lei, bem como os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de julho de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTD. SECRETÁRIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA --- 01 ASSESSOR ESPECIAL DGA 01 CHEFE DE GABINETE DANS-3 01 CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS DANS-2 01 ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01 CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DANS-2 01 ASSESSOR JURÍDICO DAS-1 02 GESTOR DE ATIVIDADES MEIO DGA 01 ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS DANS-3 01 CHEFE DE SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DAS-2 01 CHEFE DE SERVIÇO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO, SERVIÇOS GERAIS E

DAS-2 01 TRANSPORTES AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS DAI-1 02 SUPERVISOR FINANCEIRO DANS-3 01 CHEFE DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS-2 01 CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE CONTÁBIL-FINANCEIRO DAS-2 01 ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 02 PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO DANS-1 01 MEMBRO PERMANENTE DAS-1 02 SECRETÁRIO ADJUNTO DE PESCA E AQUICULTURA ISOLADO 01 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01 SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESCA DANS-1 01 ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DA CÂMARA SETORIAL DE PESCA DAS-1 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO À PESCA INDUSTRIAL, ESPORTIVA E DAS-1 01 ORNAMENTAL CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO À PESCA ARTESANAL DAS-1 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO E APOIO À ASSISTÊNCIA DAS-1 01 TÉCNICA E EXTENSÃO PESQUEIRA SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA DANS-1 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DA CÂMARA SETORIAL DE AQUICULTURA DAS-1 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO À AQUICULTURA DAS-1 01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO E APOIO À ASSISTÊNCIA DAS-1 01 TÉCNICA E EXTENSÃO AQUÍCOLA TOTAL 35

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