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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11777, de 27 de junho de 2022

Nº 11777/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, a ser celebrado, anualmente, na última semana do mês de julho.
Art. 2.
- A semana a qual se refere o art. 1º constará de palestras, seminários e campanhas de esclarecimentos junto à população sobre o tráfico de pessoas.
Art. 3.
- O Poder Executivo Estadual fará convênio para a realização da semana de que trata esta Lei.
Art. 4.
- A instituição, em todo o Estado do Maranhão, do Alerta Amber quando houver notícia de rapto de crianças, sendo imediata a distribuição de avisos através de todos os meios de comunicação, inclusive mensagens de texto e telões em rodovias, para que as pessoas possam contribuir na busca imediata.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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