Lei Estadual do Maranhão nº 11766, de 21 de junho de 2022

Nº 11766/2022

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Cria cargos em comissão na estrutura da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, e altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados, na estrutura da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, os seguintes cargos em comissão:

I01 (um) cargo em comissão de Diretor Científico, simbologia DGA;

II01 (um) cargo em comissão de Diretor Administrativo Financeiro, simbologia DGA;

III01 (um) cargo em comissão de Chefe de Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, simbologia DGA;

IV01 (um) cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica, simbologia DGA;

V05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Sênior, simbologia DAS-1;

VI05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Júnior, simbologia DAS-2; e

VII01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, simbologia DAS-3.

Art. 2.

- O caput e o § 3º do art. 45 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45 - A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração.

(...)

§ 3º- No âmbito do Poder Executivo, poderá haver redistribuição de servidor entre órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta autárquica e

fundacional, para ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço público, nos termos do § 1º deste artigo." (NR)

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Estado.

Art. 4.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11766, de 21 de junho de 2022

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