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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11761, de 14 de junho de 2022

Nº 11761/2022

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
8 artigos
Art. 1.
- A alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II do § 1º e o § 2º do art. 2º, o caput e
§ 1ºdo art. 4º, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 5º, as alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 7º e o art. 8º da Lei nº 6.839, de 14 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

(...) - (...)

(...)

IOficiais:

(...)

c)exercício do planejamento e comandos das ações operacionais a serem desenvolvidas no órgão para o qual for designado.
IIPraças:

(...)

b)para integrarem a segurança institucional e/ou patrimonial em órgãos da Administração Pública, dos demais Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
§ 2º- A designação especificada no parágrafo anterior será efetivada com ônus para o Poder Executivo, com exceção dos casos de designação para os demais Poderes,

Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, os quais arcarão com o ônus da designação.

(...)

Altera a Lei nº 6.839, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a designação de policiais-militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 384, de 11 de maio de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 4.
- A designação para realização de tarefas por prazo certo será feita de acordo com a necessidade e interesse do órgão convenente, por um período inicial de cinco anos.
§ 1º- A designação poderá ser renovada para o órgão convenente de acordo com a necessidade e interesse da administração, por duas vezes, respeitando o prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º- (...)

(...)

Art. 5.
- O militar estadual da reserva remunerada designado nos termos desta Lei não sofrerá alteração da situação jurídica, de modo que, durante a designação, conforme estabelecido no Termo de Convênio, o militar fará jus a:

(...)

§ 2º- O uniforme utilizado será fornecido pela corporação de origem do militar, com possibilidade de uso de dispositivo de identificação do Órgão convenente, mediante aprovação do respectivo Comando Geral.
§ 3º- O armamento e equipamentos serão fornecidos pelo órgão convenente ou pela corporação de origem do militar.

(...)

Art. 7.
- (...)

(...)

II(...)
c)por interesse ou conveniência da Administração ou do órgão convenente, a qualquer tempo;
d)por ter sido julgado física e/ou mentalmente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica da Corporação, a qualquer tempo.
Art. 8.
- A designação do militar da reserva remunerada será efetuada pelo Comandante Geral da instituição de origem, após processo seletivo, mediante Termo de Convênio." (NR)
Art. 2.
- O art. 5º da Lei nº 6.839, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, bem como do § 1º-A, que terão a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

(...)

Vférias;
VIdécimo terceiro salário.

(...)

§ 1º-A - Os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão de responsabilidade do órgão para o qual o militar for designado." (AC)
Art. 3.
- O disposto na Lei nº 6.839, de 14 de novembro de 1996, aplica-se aos bombeiros militares.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de junho de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

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