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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11751, de 10 de junho de 2022

Nº 11751/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal Temporário da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo comissionado de Vice-Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Simbologia ISOLADO 1, de livre nomeação e exoneração.
§ 1º- O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Comissão Permanente de Licitação-CPL.
§ 2ºAo Vice-Presidente da Comissão Permanente de Licitação compete:
Isubstituir o Presidente da CPL em suas faltas ou impedimentos;
IIauxiliar nas atividades do Presidente da CPL;
IIIexecutar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Art. 2.
- Ficam transformados do Quadro de Pessoal Temporário da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial Legislativo, Simbologia DGA, 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Logística e Transporte, Simbologia DAI-4, em 14 (quatorze) cargos comissionados de Auxiliar Técnico, Simbologia DAI-4, declarados de livre nomeação e exoneração.
Art. 3.
- O provimento dos cargos de que trata esta Lei, dar-se-á de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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