Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11748, de 8 de junho de 2022
Nº 11748/2022
Altera a Lei nº 10.691 de 26 de setembro de 2017, que institui o Programa Cartão Transporte Universitário no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP e da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude - SEEJUV.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 385, de 12 de maio de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado GLALBERT CUTRIM, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte LeAi:
" (...)
(...)
(...)
(...)
(...)".
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de junho de 2022.
Deputado GLALBERT CUTRIM
Presidente, em exercício