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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11747, de 8 de junho de 2022

Nº 11747/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Estabelece as diretrizes para a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.
Art. 2.
- As diretrizes de que trata esta Lei tem por objetivo levar conhecimento sobre situações de violência intrafamiliar e abuso sexual às crianças e adolescentes do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da rede estadual.
Art. 3.
- A capacitação escolar de que trata esta Lei deverá ser ministrada através de palestras com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação e a prevenção de situações que caracterizem violência intrafamiliar e abuso sexual, utilizando linguagem apropriada e adequada para cada idade escolar.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de junho de 2022.

Deputado GLALBERT CUTRIM

Presidente, em exercício

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