Lei Estadual do Maranhão nº 11746, de 6 de junho de 2022

Nº 11746/2022

Nesta página

3 artigos

Dispõe sobre o registro e a divulgação bimestral dos índices de violência contra a mulher no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam obrigatórios o registro e a divulgação bimestral dos índices de violência contra a mulher no Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O Poder Executivo tornará públicos os seguintes dados sobre a violência contra a mulher:

Io número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil;

IIo número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;

IIIo número de inquéritos policiais instaurados encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

§ 1º- Na divulgação dos dados a que se refere este artigo deverão ser especificados:

Ias ocorrências decorrentes da notificação compulsória de violência;

IIa região do Estado em que ocorreu o ato de violência;

IIIo tipo de delito;

IVa raça ou etnia da vítima;

Va provável causa do ato de violência;

VIas consequências do ato de violência.

§ 2º- Os dados serão divulgados bimestralmente, por meio da internet.

Art. 3.

- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11746, de 6 de junho de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo