Lei Estadual do Maranhão nº 11741, de 3 de junho de 2022

Nº 11741/2022

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Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de tabelionato de notas e de protestos de títulos, onde estiverem estabelecidos, no âmbito do Estado do Maranhão, obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei.

Art. 2.

- A divulgação de que trata o art. 1º da presente Lei deverá ser realizada da seguinte forma:

Iafixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e grande visibilidade;

IIdisponibilidade de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua site.

Art. 3.

- Deverá constar impressa no rodapé da peça informativa a observação de que a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente Lei.

Art. 4.

- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a tSodas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE JUNHO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Governador do Estado do Maranhão, em Exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11741, de 3 de junho de 2022

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