Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11739, de 31 de maio de 2022
Nº 11739/2022
Institui a "Semana Estadual para Conscientização da Doença de Parkinson" no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a "Semana Estadual para Conscientização da Doença de Parkinson" no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- A semana de que trata o caput deste artigo será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 11 de abril, Dia Mundial de Conscientização da Doença de Parkinson.
Art. 2.
- A "Semana Estadual para Conscientização da Doença de Parkinson" tem por finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da doença, bem como as problemáticas enfrentadas.
Art. 3.
- Durante a "Semana Estadual para Conscientização da Doença de Parkinson" serão realizadas atividades tendentes a:
Iconscientizar quanto às dificuldades enfrentadas pelas pessoas portadoras da Doença de Parkinson;
IIesclarecer a comunidade sobre a prevenção, causas, tratamento e a necessidades de apoio aos familiares e cuidadores; e
IIIpromover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis sociais.
Art. 4.
- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil