Lei Estadual do Maranhão nº 11729, de 25 de maio de 2022

Nº 11729/2022

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Dispõe sobre as hipóteses de suspensão ou baixa de registro no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) instituído pela Lei Estadual nº 6.690/1996 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece as hipóteses de suspensão ou baixa de registro de inadimplência de Municípios no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) instituído pela Lei Estadual nº 6.690/1996, em situações em que a Administração Municipal demonstrar que o registro decorre de atos ou omissões de gestões anteriores.

Art. 2.

- O órgão da Administração Estadual, direta e indireta, responsável pela inscrição do Município no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, deverá suspender ou baixar o registro de inadimplência, a requerimento do Gestor Municipal interessado e observado o atendimento dos seguintes requisitos, cumulativamente:

Ique o Município, sob nova gestão, demonstre que a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos pelo órgão estadual e prestação de contas respectivas era de inteira responsabilidade do gestor anterior;

IIque a nova gestão do Município comprove a adoção das seguintes providências visando a responsabilização do ex-gestor:

a)instaure Tomada de Contas Especial para apurar a reponsabilidade e aferir o quanto devido pelo ex-gestor, encaminhando suas conclusões ao órgão concedente e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;

b)promova ação civil pública visando a responsabilização do ex-gestor e o ressarcimento ao erário dos valores eventualmente perdidos ou desviados;

c)se a matéria for dotada de viés penal, que represente ao Ministério Público Estadual acerca dos fatos.

Parágrafo único- Deverá ser exigido do novo gestor que comprove semestralmente ao órgão concedente, mediante certidão, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência.

Art. 3.

- Independentemente da adoção das medidas indicadas no art. 2º, não será obstado, por inscrição no CEI, a transferência voluntária de recursos para os municípios a qualquer título para ações relacionadas às áreas de educação, saúde e assistência social.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11729, de 25 de maio de 2022

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