Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11727, de 25 de maio de 2022
Nº 11727/2022
Art. 1.
- Ficam alteradas as denominações dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado de Programas Estratégicos para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE; e
IISecretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia para Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINC.
Parágrafo único- Em virtude do disposto no caput deste artigo, o cargo de Secretário de Estado de Programas Estratégicos passa a denominar-se Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos e o cargo de Secretário de Estado de Estado de Indústria, Comércio e Energia passa a denominar-se Secretário de Estado de Estado de Indústria e Comércio.
Altera denominação de órgãos, define finalidades, altera vinculações de entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 382, de 18 de abril de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (SEDEPE) tem por finalidade formular, implementar e avaliar a Política de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Maranhão; promover integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento econômico; realizar articulação interinstitucional e intersetorial para melhoria de ambiente de negócios e promover programas e ações estratégicas para atrair e apoiar novos negócios e iniciativas de investimento.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEINC) tem por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas, projetos e ações para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços, enfatizando o estímulo à criação e ampliação de empreendimentos.
Art. 4.
- Fica alterada a vinculação das seguintes entidades da administração indireta:
IInstituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), autarquia, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
IIEmpresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), empresa pública, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE;
IIICompanhia Maranhense de Gás (GASMAR), sociedade de economia mista, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE; e
IVMaranhão Parcerias (MAPA), sociedade de economia mista, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos - SEDEPE.
Art. 5.
- Ficam transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos transformados por esta Lei.
Art. 6.
- Os servidores em atividade nos órgãos transformados por esta Lei ficam transferidos aos órgãos que absorveram as competências e as unidades administrativas.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se a:
Iservidores efetivos lotados no órgão;
IIservidores efetivos cedidos ou requisitados, em exercício temporário;
IIIpessoal temporário.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:
Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão decorrentes desta Lei;
IIao regular funcionamento dos órgãos, mediante processo formal de cessão de servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento adequado; e
IIIà transferência dos contratos, protocolos e demais instrumentos vigentes necessários à implementação das competências definidas nesta Lei, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias.
Art. 8.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 9.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10.
- O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura dos órgãos e entidades de que trata esta Lei, bem como os respectivos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 11.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 25 de maio de 2022.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente