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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11724, de 18 de maio de 2022

Nº 11724/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Incorpora Rodovia à Malha Rodoviária Estadual, o trecho da rodovia compreendido entre os Municípios de Passagem Franca e Colinas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica incorporada à Malha Rodoviária do Estado do Maranhão, o trecho da rodovia compreendido entre os Municípios de Passagem Franca e Colinas, passando pelo Povoado de Serra Negra, com extensão de aproximadamente 53 km.
Parágrafo único- Com a implementação por parte do Estado do Maranhão, do disposto no caput deste artigo, o trecho indicado passa a fazer parte do Plano Rodoviário do Estado do Maranhão para se tornar uma rodovia estadual.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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