Lei Estadual do Maranhão nº 11720, de 12 de maio de 2022

Nº 11720/2022

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Art. 1. SEÇÃO IV – Dos Servidores Públicos que Possuem Filhos ou Curatelados com Deficiência SEÇÃO

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Art. 1.

- A alínea "d" do inciso I do art. 153 e a Seção IV do Capítulo V da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 153 - (...)

I(...)

(...)

d)quando possuir filho ou curatelado com deficiência;

(...)

Altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO IV

Dos Servidores Públicos que Possuem Filhos ou Curatelados com Deficiência

Art. 164.

- Os servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo os empregados das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que possuam filho ou curatelado, dependente, com deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida até a metade, nos termos desta

SEÇÃO

Art. 164-A.

- Para se efetuar a redução de carga horária prevista no art. 164, o interessado deverá encaminhar requerimento ao dirigente máximo do órgão ou instituição em que estiver lotado, instruído com:

Icópia da certidão de nascimento, adoção ou curatela, atestado médico ou laudo de que tenha filho ou curatelado com deficiência, com dependência;

IIlaudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido o filho ou curatelado, informando a imprescindibilidade da redução da carga horária do servidor, até a metade da que deve ser cumprida pelo requerente.

Parágrafo único- A autoridade referida no caput encaminhará o expediente à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, com vistas ao Departamento de Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento, inclusive quanto ao quantitativo de redução de carga horária.

Art. 164-B.

- O benefício de que trata esta Seção será concedido pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos.

§ 1º- Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências, até o prazo máximo de dois anos, quando haverá novo procedimento, com atualização dos laudos.

§ 2º- Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação, o servidor, automaticamente, gozará do benefício, passados 30 (trinta) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente as providências para sua implementação.

§ 3º- O afastamento poderá ser em dias consecutivos, alternados ou conforme escala a ser estabelecida em mútuo acordo com a chefia imediata, levando-se em consideração as necessidades do serviço público, o programa do tratamento pertinente, bem como o limite de redução previsto no art. 164 desta Lei."

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11720, de 12 de maio de 2022

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