Lei Estadual do Maranhão nº 11717, de 12 de maio de 2022

Nº 11717/2022

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Dispõe sobre o Vale T21 - síndrome de Down, como transferência de renda para famílias que possuem filhos com esta Trissomia do Cromossomo 21, em situação de vulnerabilidade social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Poderá o Poder Executivo distribuir o Vale T21 - síndrome de Down, como auxílio às famílias que possuem filhos com esta síndrome, em situação de vulnerabilidade social no Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, definir os limites, a forma e as condições para a distribuição do Vale T21 entre as famílias beneficiárias do bolsa família e ou cadastradas no CadÚnico ou em outros programas sociais.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11717, de 12 de maio de 2022

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