Lei Estadual do Maranhão nº 11714, de 12 de maio de 2022

Nº 11714/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de pessoas com síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Cabe aos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado do Maranhão assegurar a contratação de pessoa com síndrome de Down em seus quadros de funcionários, conforme estabelecido nesta lei.

Art. 2.

- Os prestadores de serviços descritos no art. 1º com no mínimo 100 (cem) funcionários deverão preencher pelo menos 2% (dois por cento) dos seus cargos com pessoas com síndrome de Down.

Parágrafo único- O número de funcionários de que trata o caput deste artigo não poderá ser descontado da parcela exigida pelo art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 3.

- O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará a suspensão dos contratos de prestação de serviços até a devida regularização, bem como a impossibilidade de participar das licitações realizadas por órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, dos Poderes do Estado do Maranhão.

Art. 4.

- Os prestadores de serviços terão o prazo de 90 dias após a publicação desta Lei para apresentar a comprovação do cumprimento das disposições à Administração Pública direta e indireta do Estado.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11714, de 12 de maio de 2022

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