Lei Estadual do Maranhão nº 11712, de 12 de maio de 2022

Nº 11712/2022

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Dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica concedida a gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e demais estabelecimentos que forneçam serviços de entretenimento e acesso à cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Maranhão às pessoas com Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down).

Art. 2.

- Os administradores e/ou responsáveis pelas instituições previstas no art. 1º desta Lei promoverão o credenciamento e a expedição de passes e/ou passaportes especiais para os beneficiários desta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11712, de 12 de maio de 2022

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