Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11691, de 11 de maio de 2022
Nº 11691/2022
Altera os Anexos I e II da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I (Anexo II da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007) LINHA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS
ANEXO II (Anexo VI da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007) POSICIONAMENTO NA TABELA SALARIAL