Lei Estadual do Maranhão nº 11689, de 6 de maio de 2022

Nº 11689/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica extinto do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, o cargo comissionado de Diretor Institucional, Sem Simbologia.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, incorpora Vantagem Pessoal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado comissionado de Assessor Chefe da Mesa Diretora, Sem Simbologia.

§ 1º- O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Presidência.

§ 2º- Compete ao Assessor Chefe da Mesa Diretora:

Io planejamento, a coordenação, a organização, o controle e a avaliação, das atividades desenvolvidas pelos Assessores lotados na Mesa Diretora;

IIoutras tarefas de gestão dentro de sua área de competência.

Art. 3.

- Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado comissionado de Subdiretor de Documentação e Informação, Simbologia ISOLADO 1.

§ 1º- O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Diretoria de Documentação e Registro da Assembleia Legislativa.

§ 2º- Compete ao Subdiretor de Documentação e Informação:

Ia Direção, o planejamento e o acompanhamento das atividades de organização documental, catalogação e arquivo de matérias legislativas;

IIa Direção de todas as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Anais, Arquivo, Controle da Legislação e Biblioteca;

IIIoutras tarefas de gestão dentro de sua área de competência.

Art. 4.

- Fica criado no Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do Estado comissionado de Subdiretor de Registro Legislativo, Simbologia ISOLADO 1.

§ 1º- O cargo de que trata o caput, faz parte da estrutura organizacional da Diretoria de Documentação e Registro da Assembleia Legislativa.

§ 2º- Compete ao Subdiretor de Registro Legislativo:

Ia Direção, o planejamento, a organização, o controle e o acompanhamento das atividades de registro das informações referentes às matérias legislativas;

IIa Direção de todas as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Taquigrafia, Núcleo de Áudio e Núcleo de Revisão;

IIIoutras tarefas de gestão dentro de sua área de competência.

Art. 5.

- Os cargos criados de que trata os artigos 2º, 3º e 4º, são declarados de livre nomeação e exoneração.

Art. 6.

- O provimento dos cargos criados por esta Lei, dar-se-á de forma gradual, mediante autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 7.

- Fica incorporada ao vencimento-base dos servidores efetivos e estáveis, do quadro de pessoal permanente, os resíduos ainda existentes a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, de que trata a Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008, não sendo mais absorvida por eventuais aumentos nos vencimentos.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11689, de 6 de maio de 2022

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