Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11687, de 5 de maio de 2022
Nº 11687/2022
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PROGRAMA DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS - PDPAB CAPÍTULO III – DO COMITÊ ESTADUAL DA PEAB CAPÍTULO IV – DA IDENTIFICAÇÃO DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGEM - PABs CAPÍTULO V – DOS DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PEAB, tendo como objetivo resguardar os direitos daquelas populações que sofrem direta ou indiretamente danos decorrentes de barragens, discriminando os direitos das Populações Atingidas por Barragens - PAB, como também, prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PDPAB e estabelece regras de responsabilidade social.
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 2.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
IConstrutor: Pessoa física ou jurídica responsável pela construção de barragens;
IIGestor: Empreendedor: Pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras, onde a barragem se localiza, se não houver quem os explore oficialmente.
Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS - PDPAB
Art. 3.
- O Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PDPAB, será formulado às expensas do construtor, com o objetivo de prever e assegurar os direitos estabelecidos na PEAB, com programas específicos destinados:
Iàs mulheres, aos idosos, às crianças, às pessoas com necessidades especiais e às pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como aos animais domésticos e de criação;
IIàs populações indígenas e às comunidades tradicionais;
IIIaos trabalhadores da obra;
IVaos impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos Municípios que receberão os trabalhadores da obra ou os afetados por eventual vazamento ou rompimento da barragem;
Và recomposição das perdas decorrentes do enchimento do reservatório, do vazamento ou rompimento da barragem;
VIaos pescadores e à atividade pesqueira;
VIIàs comunidades receptoras de reassentamento ou realocação de famílias atingidas;
VIIIa outras atividades ou situações definidas nos termos do regulamento.
Parágrafo único- (Vetado).
CAPÍTULO III
DO COMITÊ ESTADUAL DA PEAB
Art. 4.
- A Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PEAB), contará com 1 (um) órgão colegiado em nível estadual, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar sua formulação e implementação.
§ 1º- Nos termos do regulamento, o órgão colegiado previsto no caput deste artigo terá composição tripartite, com representantes do poder público, dos construtores e gestoresempreendedores e da sociedade civil, garantindo-se representação aos movimentos sociais de atingidos por barragens.
§ 2º- O Ministério Público e a Defensoria Pública serão convidados permanentes, nas reuniões do órgão colegiado.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGEM - PABs
Art. 5.
- Para os efeitos desta Lei, entendem-se por Populações Atingidas por Barragens (PAB), todas aquelas pessoas sujeitas a 01 (um) ou mais dos seguintes impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens:
Iperda da propriedade ou da posse de imóvel;
IIdesvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou a jusante dessas estruturas;
IIIperda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, e da parte remanescente de imóvel parcialmente atingido, que afete a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações;
IVperda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;
Vinterrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento;
VIperda de fontes de renda e trabalho;
VIImudança de hábitos de populações, bem como perda ou redução de suas atividades econômicas e sujeição a efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos devidos à remoção ou evacuação em situações de emergência;
VIIIalteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;
IXinterrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais; ou
Xoutros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS
Art. 6.
- São direitos das PABs, consoante o pactuado no processo de participação informada e negociação do Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) no caso concreto:
Ireparação por meio de reposição, indenização, compensação equivalente e compensação social, nos termos do § 1º deste artigo;
IIreassentamento coletivo como opção prioritária, de forma a favorecer a preservação dos laços culturais e de vizinhança prevalecentes na situação original;
IIIopção livre e informada a respeito das alternativas de reparação;
IVnegociação, preferencialmente coletiva, em relação:
a)às formas de reparação;
b)aos parâmetros para a identificação dos bens e das benfeitorias passíveis de reparação;
c)aos parâmetros para o estabelecimento de valores indenizatórios e eventuais compensações;
d)às etapas de planejamento e ao cronograma de reassentamento; e
e)à elaboração dos projetos de moradia;
V(Vetado).
a)(Vetado).
b)(Vetado).
c)(Vetado).
VIreparação pelos danos morais, individuais e coletivos, decorrentes dos transtornos sofridos em processos de remoção ou evacuação compulsórias, nos casos de emergência ou de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema específico, que englobem:
a)perda ou alteração dos laços culturais e de sociabilidade ou dos modos de vida;
b)perda ou restrição do acesso a recursos naturais, a locais de culto ou peregrinação e a fontes de lazer; e
c)perda ou restrição de meios de subsistência, de fontes de renda ou de trabalho;
VIIreassentamento rural, observado o módulo fiscal, ou reassentamento urbano, com unidades habitacionais que respeitem o tamanho mínimo estabelecido pela legislação urbanística;
VIIIcondições de moradia que, no mínimo, reproduzam as anteriores quanto às dimensões e qualidade da edificação, bem como padrões adequados a grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade;
IXexistência de espaços e equipamentos de uso comum nos projetos de reassentamento que permitam a sociabilidade e a vivência coletivas, observados, sempre que possível, os padrões prevalecentes no assentamento original;
Xescrituração e registro dos imóveis decorrentes dos reassentamentos urbano e rural no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado do reassentamento, ou, se for o caso, concessão de direito real de uso, no mesmo prazo;
XIreassentamento em terras economicamente úteis, de preferência na região e no Município habitados pelas PABs, após a avaliação de sua viabilidade agroeconômica e ambiental pelo Comitê Estadual da PEAB;
XIIformulação e implementação de planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo das reparações individuais ou coletivas devidas, com o objetivo de recompor ou, se possível, de integrar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto de atingidos, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência profissionais e capazes de proporcionar a manutenção ou a melhoria das condições de vida;
XIIIrecebimento individual, por pessoa, família ou organização cadastrada, de cópia de todas as informações constantes a seu respeito, até 30 (trinta) dias após a atualização do cadastramento para fins de reparação; e
XIVrealização de consulta pública da lista de todas as pessoas e organizações cadastradas para fins de reparação, bem como das informações agregadas do cadastro, preservados a intimidade e os dados de caráter privado.
Parágrafo único- As reparações devem reconhecer a diversidade de situações, experiências, vocações e preferências, culturas e especificidades de grupos, comunidades, famílias e indivíduos, bem como contemplar a discussão, a negociação e a aprovação pelo Comitê Estadual da PEAB, e podem ocorrer das seguintes formas:
a)reposição: quando o bem ou a infraestrutura destruída ou a situação social prejudicada são repostos ou reconstituídos;
b)indenização: quando a reparação assume a forma monetária;
c)compensação equivalente: quando são oferecidos outros bens ou outras situações que, embora não reponham o bem ou a situação perdidos, são considerados como satisfatórios em termos materiais ou morais; e
Art. 7.
- Sem prejuízo do disposto no art. 4º desta Lei e consoante o pactuado no processo de participação informada e negociação do PDPAB no caso concreto, são direitos das PABs que exploram a terra em regime de economia familiar, como proprietário, meeiro ou posseiro, assim
como daqueles que não se enquadrem em uma dessas categorias, mas tenham vínculo de dependência com a terra para sua reprodução física e cultural:
a)reparação das perdas materiais, composta do valor da terra, das benfeitorias, da safra e dos prejuízos pela interrupção de contratos;
b)compensação pelo deslocamento compulsório resultante do reassentamento; e
c)compensação pelas perdas imateriais, com o estabelecimento de programas de assistência técnica necessários à reconstituição dos modos de vida e das redes de relações sociais, culturais e econômicas, inclusive as de natureza psicológica, assistencial, agronômica e outras cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
- O construtor da barragem será responsável pela aplicação dos direitos previstos nos arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 9.
- O Comitê Estadual da PEAB deverá estabelecer um plano de comunicação contínuo e eficaz que demonstre a implementação do PDPAB.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil