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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11676, de 25 de abril de 2022

Nº 11676/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a Criação de Plataforma VLibras em Portal de Instituições do Poder Público Estadual no âmbito do Estado do Maranhão, para tradução de conteúdos digitais em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criada no conteúdo do Portal de Instituições do Poder Público Estadual, no âmbito do Estado do Maranhão, a Plataforma VLibras para tradução automática de conteúdos digitais da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Parágrafo único- Entende-se por VLibras um conjunto de ferramentas computacionais de código aberto que traduz conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para Libras tomando computadores, celulares, e plataformas web acessíveis para pessoas surdas.
Art. 2.
- As instituições do Poder Público Estadual que ainda não implantaram a plataforma tratada no "caput" da presente Lei, devem assim fazê-lo para possibilitar melhor acessibilidade do usuário com deficiência auditiva.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária de cada órgão. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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