Lei Estadual do Maranhão nº 11664, de 12 de abril de 2022

Nº 11664/2022

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Altera a Lei nº 10.230, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão transforma cargos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 375, de 22 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam extintos, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, 33 (trinta e três) cargos de soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar QPBM-0 - Combatentes.

Art. 2.

- Ficam criados, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, em compensação à extinção de que trata o art. 1º desta Lei, os cargos abaixo especificados:

Ino Quadro de Oficiais Combatentes (QOC):

Tenente-Coronel 10

Major 4 2º Tenente 31

IIno Quadro de Oficiais Administrativos - (QOA):

1º Tenente 7 2º Tenente 15

IIIno Quadro de Oficiais Especialistas Músicos - (QOEM):

2º Tenente 1

IVno Quadro de Oficiais Especialistas Manutenção de Motomecanizarão - (QOEMM):

1º Tenente 1

Vno Quadro de Oficiais Auxiliares de Saúde - (QOAS):

1º Tenente 1

VIno Quadro de Praças Bombeiros Militar - QPBM/0 - Combatentes:

1º Sargento 10

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.

Art. 4.

- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de abril de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11664, de 12 de abril de 2022

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