Lei Estadual do Maranhão nº 11663, de 8 de abril de 2022

Nº 11663/2022

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Altera o art. 4º, da Lei nº 9.503, de 21 de novembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 4º, da Lei nº 9.503, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O Defensor Público que, cumulativamente às funções de seu cargo, exercer a substituição plena das atribuições de outra vaga na carreira, terá a título indenizatório, acrescida à sua remuneração a fração de um quarto.

Parágrafo único- O acréscimo deverá observar as frações para períodos inferiores."

Art. 2.

- As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da DPE/MA.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11663, de 8 de abril de 2022

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