Lei Estadual do Maranhão nº 11661, de 31 de março de 2022

Nº 11661/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Autoriza o Poder Executivo a consignar no Orçamento Geral do Estado recursos para as Academias de Letras situadas no Estado do Maranhão e para as Academias Maranhense de Ciências e Maranhense de Medicina e ao Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a consignar, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, a título de subvenção social, recursos às Academias de Letras situadas no Estado do Maranhão e às Academias Maranhense de Ciências e Maranhense de Medicina e ao Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão.

Parágrafo único- A liberação dos recursos de que trata este artigo será feita, para cada Academia, em parcelas mensais e sucessivas no valor entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme ato regulamentar.

Art. 2.

- Somente poderão receber as subvenções sociais de que trata esta Lei as Academias que comprovarem:

Iexistência jurídica há mais de dois anos;

IIfuncionamento regular e contínuo em, pelo menos, dois anos anteriores ao da percepção da subvenção, mediante documentos que atestem reuniões públicas periódicas, sessões de estudos, palestras, seminários, promoção de concursos, edição de livros e atos similares;

IIIpossuir diretoria, conselho fiscal e divulgação de prestação de contas via internet.

Parágrafo único- Os recursos recebidos pelas Academias de Letras e pelas Academias Maranhense de Ciências e Maranhense de Medicina e ao Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão devem ser utilizados exclusivamente para cumprimento de suas missões institucionais.

Art. 3.

- O não atendimento de quaisquer dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei ensejará a perda do direito de recebimento da subvenção.

Art. 4.

- Em caso de fraude para recebimento dos recursos ou desvio de finalidade na utilização dos valores, a importância recebida deve ressarcida ao erário, com a devida atualização monetária, sem prejuízo da responsabilidade penal.

Art. 5.

- Caberá à Secretaria de Estado da Cultura - SECMA a concessão de subvenção às academias de letras e ao Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a concessão da subvenção à Academia Maranhense de Ciências e à Secretaria de Estado da Saúde a subvenção da Academia Maranhense de Medicina.

Art. 6.

- Para pleitear o recebimento da subvenção, a instituição deverá apresentar requerimento ao órgão competente no início do exercício, devendo comprovar o desenvolvimento das atividades nos dois anos anteriores ao do pedido, sem prejuízo dos demais requisitos a que se refere o art. 2º desta Lei.

Parágrafo único- No exercício relativo à publicação desta Lei, o requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citada publicação.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11661, de 31 de março de 2022

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