Lei Estadual do Maranhão nº 11656, de 3 de fevereiro de 2022

Nº 11656/2022

Nesta página

4 artigos

Proíbe os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Maranhão a utilizarem placas informativas com os dizeres que especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Proíbe no território do Estado do Maranhão, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes, cartazes, panfletos ou qualquer outro meio de divulgação de informação do setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, contendo os dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no quarto/apartamento" ou escrita de teor similar com o mesmo objetivo.

Parágrafo único- Para os efeitos da presente Lei, entende-se como estabelecimentos que integram o setor hoteleiro, ou que prestem o serviço de hospedagem temporária de pessoas, os hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e estabelecimentos congêneres.

Art. 2.

- O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:

Inotificação para a regularização no prazo de trinta dias;

IIaplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação para a regularização;

IIIaplicação em dobro da multa do inciso II deste artigo decorrida o prazo de sessenta dias do recebimento da notificação para a regularização.

Art. 3.

- A fiscalização poderá ser realizada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Estadual e/ou Municipal.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de fevereiroo de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11656, de 3 de fevereiro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo