Lei Estadual do Maranhão nº 11655, de 3 de fevereiro de 2022

Nº 11655/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Obriga as Escolas Estaduais da Rede Pública a disponibilizarem móvel para a guarda e conservação de insulinas em uso, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por aluno com diabetes no âmbito do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- As escolas de ensino médio da rede pública, no âmbito do Estado do Maranhão, ficam obrigadas a disponibilizar móvel para a guarda e conservação de insulinas em uso, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.

Art. 2.

- O móvel referido no art. 1º deverá estar situado em local arejado, protegido de luz solar e de umidade, com temperatura adequada.

Art. 3.

- Os pais ou responsáveis legais dos alunos com diabetes deverão informar previamente à direção da unidade escolar, a necessidade da utilização do espaço.

Art. 4.

- O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas escolas da rede pública de ensino médio, ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes, na conformidade da legislação aplicável.

Art. 5.

- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de fevereiro de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11655, de 3 de fevereiro de 2022

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