Lei Estadual do Maranhão nº 11650, de 3 de fevereiro de 2022

Nº 11650/2022

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Estabelece as Diretrizes do Programa de Reconhecimento e Capacitação das Parteiras Tradicionais do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica previsto as Diretrizes para o Programa de Reconhecimento e Capacitação das parteiras tradicionais do Estado, objetivando:

Igarantir a real inclusão do parto domiciliar;

IIresgatar e manter vivo o saber tradicional;

IIIapoiar as iniciativas das parteiras tradicionais na luta pela humanização do parto e do nascimento.

Parágrafo único- Para os fins desta Lei, entende-se como:

Iparteira tradicional aquela que presta assistência ao parto domiciliar, tendo como base saberes e práticas tradicionais, sendo reconhecida pela comunidade como tal.

IIparto humanizado o atendimento que:

a)não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido;

b)adotar somente rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde - OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida.

c)garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo procedimentos médicos para alívio da dor.

Art. 2.

- O Poder Executivo, junto ao órgão gestor de saúde, poderá realizar convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor a capacitação e valorização das parteiras tradicionais.

Parágrafo único- Realizado o convênio ou a parceria de que trata o caput deste artigo, caberá ao conveniado ou ao parceiro a regularização e implantação do programa, controle estatístico, execução e desenvolvimento e acompanhamento do programa a que se refere o art. 1º.

Art. 3.

- O Programa de Valorização e Capacitação deverá incluir também parteiras quilombolas.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 03 de fevereiro de 2022.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11650, de 3 de fevereiro de 2022

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