Lei Estadual do Maranhão nº 11605, de 30 de novembro de 2021

Nº 11605/2021

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Cria a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada no mês de novembro de cada ano, preferencialmente na semana que contemple o dia 19 (dezenove).

Art. 2.

- A finalidade da semana é o desenvolvimento de políticas públicas por iniciativa do Estado do Maranhão, via os 03 (três) Poderes, que visam motivar mulheres a empreender, bem como dar apoio àquelas que já desenvolvem atividades ainda que informalmente.

Art. 3.

- Por ocasião da Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, poderão ser criadas campanhas publicitárias, cursos livres, workshops, treinamentos, palestras, formações iniciais e continuadas, congressos, seminários e outros eventos viáveis.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11605, de 30 de novembro de 2021

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