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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11603, de 30 de novembro de 2021

Nº 11603/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Institui março como mês de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído março como mês de conscientização sobre brincadeiras com caráter potencialmente lesivo, no qual poderá ocorrer campanhas de conscientização sobre brincadeiras potencialmente lesivas e ofensivas no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Para implementação das campanhas, as unidades escolares poderão criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades

didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física.

Art. 3.
- São objetivos da campanha:
Ialertar, prevenir, conscientizar e combater brincadeiras com potencial lesivo e ofensivo, nas escolas e fora delas;
IIpromover a discussão do tema alertando para os perigos de brincadeiras violentas;
IIIdesenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;
IVrealizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas destas brincadeiras.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

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