Lei Estadual do Maranhão nº 11596, de 29 de novembro de 2021

Nº 11596/2021

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Altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.091, de 26 de agosto de 2019, que Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida, nos eventos organizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Modifica-se o art. 1º da Lei Ordinária Estadual n° 11.091, de 26 de agosto de 2019 e acrescenta-se o § 2º ao artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Nos eventos organizados em espaços públicos e privados realizados no Estado do Maranhão, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida.

[...]

§ 2º- Deverá constar, no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo."

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11596, de 29 de novembro de 2021

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