Lei Estadual do Maranhão nº 11595, de 29 de novembro de 2021

Nº 11595/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece a Diretrizes para a instituição do Programa Prática de Exame de Mamografia Móvel - Programa Mamóvel, no âmbito do estado do Maranhão.

Estabelece as Diretrizes para a instituição do Programa Prática de Exame de Mamografia Móvel - Programa MAMÓVEL, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para os efeitos desta Lei, considera-se exame de mamografia móvel aquele realizado por unidade móvel de saúde com o objetivo de identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama em todo território Maranhense.

Art. 3.

- O Programa "Prática de Exame de Mamografia Móvel" terá os seguintes objetivos:

Iarticular ações que visem ao aumento da cobertura mamografia em todo território maranhense, prioritariamente em favor das mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento de câncer de mama;

IIdesenvolver ações coordenadas que visem à garantia do fornecimento regular do exame mamográfico às mulheres na faixa etária elegível para o rastreamento do câncer de mama, bienalmente;

IIIprestar ações de fortalecimento do desenvolvimento regional da rede de atendimento à população.

Art. 4.

- As Diretrizes de que trata a presente Lei para a instituição do Programa "Prática de Exame de Mamografia Móvel" contemplarão:

Iprioritariamente, as mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama, conforme dados disponibilizados no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

IIos Municípios maranhenses que se encontrarem com os menores percentuais de realização de exames de mamografia, segundo o Índice de desempenho do Sistema Único de Saúde - IDSUS.

Art. 5.

- (Vetado)

I(Vetado)

II(Vetado)

Parágrafo único- (Vetado)

Art. 6.

- (Vetado)

I(Vetado)

II(Vetado)

III(Vetado)

Art. 7.

- O Poder Público Estadual regulamentará as medidas necessárias para execução desta Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11595, de 29 de novembro de 2021

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