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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11589, de 22 de novembro de 2021

Nº 11589/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Dispõe sobre a alteração e transformação de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam transformados, na forma do art. 31, III, da Constituição do Estado do Maranhão, os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único- As atribuições, requisitos, demonstrativo da estrutura de cargos e demais características referentes aos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, são os definidos na Lei n° 8.838 de 11 de julho de 2008 e suas alterações.
Art. 2.
- O provimento dos cargos transformados e alterados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3.
- Esta Lei não implicará em aumento de despesas e sua execução correrá à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

DE: CARGOS VAGOS PARA: CARGOS TRANSFORMADOS

QTD QTD NÍVEL CARGO ESPECIALIDADE NÍVEL CARGO ESPECIALIDADE VAGOS TRANSF Consultor Consultor Superior com Superior com Legislativo Finanças Públicas 1 Legislativo Direito Constitucional 1 Especialização Especialização Especial Especial Assistente Consultor Agente Legislativo Superior com Médio Legislativo 5 Legislativo Direito Constitucional 1 Administrativo Especialização Administrativo Especial Técnico de Técnico em Técnico de Superior Gestão Programação e 1 Superior Gestão Revisor 1 Administrativa Orçamento Administrativa

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